Novo decreto do GDF libera atividades em clubes recreativos

O Governo do Distrito Federal publicou o Decreto nº 41.214, no Diário Oficial do dia 22 de setembro, que autoriza a retomada de diversas atividades na capital e altera normas que haviam sido publicadas anteriormente. Com base em parecer emitido pela Diretoria Jurídica, após detalhada análise da publicação, o Iate Clube de Brasília liberou, de imediato, as seguintes atividades:

  • Utilização dos pontos de treinamento comunitário instalados no Clube;
  • A prática de esportes coletivos, bem como a utilização das áreas coletivas do Clube, como: quadras, campos, piscinas, saunas e churrasqueiras;
  • A realização de eventos esportivos, inclusive campeonatos de qualquer modalidade esportiva;
  • A utilização das piscinas do Clube, abertas ou fechadas, para uso de lazer e prática desportiva;
  • A realização de partidas de futebol amador.

Porém, para isso, deverão continuar sendo cumpridos, obrigatoriamente, os protocolos e medidas de segurança, também contidos no Decreto, como evitar aglomerações e garantir a distância mínima de 2m entre as pessoas; a utilização de máscara facial por todos os empregados, prestadores de serviço e frequentadores; a disponibilização e uso de álcool em gel 70%; aferição da temperatura de todos os frequentadores e funcionários; e a higienização frequente das mesas e cadeiras de uso coletivo, que devem ser dispostas a uma distância de 2 metros umas das outras. Cabe ressaltar que o acesso ao Clube continua sendo exclusivo para Associados.

O parecer da Diretoria Jurídica pode ser conferido, na íntegra, na edição número 39 do Jornal do Iate.

Iate vence ação judicial que questionava alteração estatutária feita há mais de cinco anos

O Iate Clube de Brasília venceu mais uma ação judicial na qual havia sido solicitada a nulidade de uma alteração estatutária ocorrida em 2015, no artigo 28, III, que limitou a idade das dependentes solteiras até os 30 anos de idade.

Esta alteração foi deliberada e aprovada pela Assembleia Geral do Iate, composta por sócios Fundadores e Patrimoniais, em 30 de novembro de 2014, constando do Novo Estatuto Social, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2015. A limitação do acesso das dependentes solteiras com idade superior a 30 anos só passou a ser aplicada em de janeiro de 2020, após cinco anos da entrada em vigor do Novo Estatuto. Cabe ressaltar que a alteração estatutária jamais foi questionada administrativamente ou judicialmente nos cinco anos de carência.

Na sentença favorável ao Iate, consta o seguinte teor: “É cediço, de outro lado, que em regra não há direito adquirido à regime jurídico, sendo certo que aos sócios do clube réu fora facultado participar das discussões, apresentar sugestões e votar. Determinar que nenhuma associação ou órgão colegiado poderá jamais alterar uma norma interna, excluindo direitos ou impondo deveres aos já associados, ensejaria um engessamento extremo do órgão, ou até mesmo a inviabilidade das atividades. Por todas essas razões, acolho a objeção indireta de mérito para reconhecer a decadência, bem como afastar a ocorrência de direito adquirido. Daí que na eventualidade de em grau recursal afastar-se a decadência, desde já, é possível antever o mérito propriamente dito com a inexistência de direito adquirido e de violação a preceitos legais ou constitucionais. Diante de todo o exposto, reconheço a ocorrência da decadência e afasto a ocorrência de direito adquirido. Por conseguinte, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil”.

Outras duas ações sobre o mesmo tema também foram julgadas improcedentes, com resolução de mérito, em razão da decadência, sendo que uma delas inclusive já transitou em julgado, ou seja, não houve recurso da associada.

Justiça nega novamente pedido de ONGs para que Sócia alimente gatos no Iate

Na quinta-feira (16), o desembargador Carlos Divino Vieira Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou, em segunda instância, o agravo de instrumento com pedido de tutela provisória proposto por organizações não-governamentais (ONGs) para que uma Sócia tivesse acesso ao Clube durante o isolamento social para alimentar os gatos que vivem no local. 

No documento, o desembargador alega que é de conhecimento geral os problemas em nível global com a propagação da COVID-19 e as recomendações da Organização Mundial de Saúde em relação ao isolamento como forma de achatar a curva de contaminação, evitando, assim, a sobrecarga do sistema de saúde. Soma-se a isso o vigente Decreto Distrital nº 40.550/2020 (revogado pelo Decreto nº 40.583/20) que dispõe de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública prevendo expressamente severa restrição de circulação e a suspensão de diversas atividades no âmbito local. Segundo ele, o normativo distrital também prevê que o descumprimento da regra de isolamento acarreta em responsabilizações cabíveis. “Como exigir do agravado que tivesse atitude diferente do que a publicação de portaria impedindo o acesso dos associados?”, disse, na decisão.

Além disso, o desembargador reconheceu que não há risco de morte dos gatos por falta de alimentação, já que o Iate informou que está alimentando regularmente os animais. Ele finalizou a decisão dizendo que deve ser levada em consideração a ponderação das melhores atitudes/procedimentos a serem adotados em momentos tão atípicos quanto os atualmente vivenciados pela coletividade mundial. “Assim, considerando não ter restado inquestionável a probabilidade do direito e estando ausente o perigo de dano, não há lastro para a concessão do pleito liminar”, concluiu no documento, indeferindo o pedido.

Justiça nega pedido de ONGs para Sócia alimentar gatos que vivem no Iate

Na terça-feira (07), o juiz Carlos Frederico de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente do Distrito Federal, negou o pedido de liminar proposto por ONGs para que uma Sócia tivesse acesso ao Clube durante o isolamento social para alimentar os gatos que vivem no local.

No documento, o juiz afirma que a preocupação com os animais não pode se sobrepor aos cuidados com o ser humano, já que a autorização levaria à infração de normas sanitárias e colocaria em risco a saúde e vida da pessoa que pretende sair de casa “diariamente para alimentar os animais que estão sendo criados em local inapropriado” e também dos funcionários do Clube. Segundo o juiz, a pandemia exige atenção e cooperação por todos, indistintamente.

Quanto à alegação de prática de maus tratos aos animais, diz a sentença que “é incompatível com a tolerância que ele exibe para com a presença dos animais no local, a despeito da previsão em contrário no estatuto social. Há que se guardar bastante cautela para com acusações de prática de crimes, o que é deveras grave. Com efeito, da mesma forma que se acusa de maus tratos a quem impede a alimentação de animais soltos na natureza com ração, poder-se-ia acusar quem alimenta animais em estado natural com ração de estar descumprindo uma das liberdades essenciais de todo animal: a liberdade de expressar os comportamentos naturais da espécie”.

Assim, o pedido de liminar foi indeferido, já que viola as medidas de saúde e ameaça a vida de toda a comunidade de seres humanos. Diz a sentença: “não soa razoável exigir que todos se curvem ante o interesse de se fornecer ração a animais que sabem – ou deveriam saber, se não tivessem sido indevidamente condicionados – caçar seu próprio alimento”.

Ainda consta na decisão que a medida mais adequada para situação e preservação dos próprios gatos seria o recolhimento dos mesmos pelo centro de zoonoses, mas que a hipótese precisa ser melhor avaliada “à luz dos elementos de convicção e da participação do Ministério Público”.

Confira a sentença na íntegra no Jornal do Iate, edição 15/2020.